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Autoridades
Authorities / Autoridades de Controlo
Entidades com competência de supervisão e fiscalização relevantes para a conformidade de sítios eletrónicos.
| Autoridade | Âmbito |
|---|---|
| CEPD (EDPB) | Comité Europeu para a Proteção de Dados — coordena as autoridades nacionais |
| Comissão Europeia | Aplicação e fiscalização do direito da UE (EAA, DSA, AI Act) |
| ENISA | Agência da UE para a Cibersegurança (apoio à NIS2) |
| Autoridades de controlo nacionais | Autoridade de proteção de dados de cada Estado-Membro (ex.: CNPD em Portugal) |
| Organismos nacionais de acessibilidade | Monitorização da acessibilidade em cada Estado-Membro |
As designações e competências podem evoluir; confirme junto de cada autoridade.